As Normas Regulamentadoras (NR), relativas à segurança e saúde do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

O não cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

As Normas Regulamentadoras (NRs) foram criadas da movimentação em torno da lei N° 6.514 de 1977. A lei alterou o capítulo 5 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e isso criou a Portaria 3214/78. Através da portaria foram criadas as NRs.

Compete ao Ministério do Trabalho criar, alterar e revogar as NRs (Normas Regulamentadoras).

Abaixo listamos todas as normas regulamentadoras com o link direto para a pagina do Ministério do Trabalho.

Clique sobre a NR e faça o seu download.